Membro da ANDD-Lab participa de debate temático no Senado Federal para discutir a inclusão de Fantasy Games no marco da indústria do Esporte Eletrônico

O membro da ANDD-Lab, Dr. Udo Seckelmann, no dia 20 de setembro de 2023, participou de uma sessão de debates temáticos no Senado sobre o projeto de lei (PL) 2.796/2021, que trata sobre a inclusão dos fantasy games no marco legal da indústria dos Esportes Eletrônicos.

O referido Projeto de Lei define o fantasy games como disputas em ambiente virtual a partir do desempenho de atletas reais, onde os participantes dos fantasy games “escalam” equipes virtuais, formadas por personagens que simulam o desempenho estatístico dos atletas reais de determinada modalidade esportivas profissionais, como futebol, surf, vôlei e basquete, por exemplo.

O texto deste Projeto de Lei inclui os jogos eletrônicos nas mesmas regras de tributação dos equipamentos de informática. Com isso, investimentos em desenvolvimento ou produção de jogos passam a ser considerados como aplicação em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PDI).

Durante a sessão de debates temáticos, uma parte dos especialistas defendeu a inclusão dos fantasy games no PL nº. 2.796/2021, e outra parte, defendeu que esta medida pode abrir uma brecha para no projeto de lei para uma tributação mais branda dos jogos de azar.

O Dr. Udo Secklemann, membro da ANDD-Lab, ressaltou as diferenças entre os fantasy games e os jogos de azar, além disso, defendeu a aprovação do referido projeto de lei como forma de atrair investimentos estrangeiros.

Segundo Udo:

“O jogo de azar envolve uma quantia a ser arriscada, um elemento de sorte ou acaso e um prêmio a ser pago em caso de acerto do prognóstico. No fantasy game não existe isso. Enquanto as apostas já possuem algum direcionamento legislativo, os operadores de fantasy não têm essa clareza legislativa e regulatória. Eles chegam para investir, mas desanimam. Grande parte desiste exatamente porque tem o receio de fazer altos investimentos no Brasil e, daqui a um mês, as autoridades públicas baterem na porta e impedirem a plena exploração da atividade por conta de uma confusão relativa às verticais (modalidades) do jogo”.

Diante da divergência entre os especialistas convidados a debater este assunto, os Senadores defendem o adiamento da votação da matéria, que tramita em regime e urgência e está pronta para deliberação no Plenário da casa.

Fonte: Agência Senado