Legislação Desportiva

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Constituição da República Federativa do Brasil

Lei Pelé - Lei nº 9.615/98

Estatuto de Defesa do Torcedor - Lei nº 10.671/03

Lei de Incentivo ao Esporte - Lei nº 11.438/06

Decreto nº 6180/07 - Regulamenta a Lei de Incentivo ao Esporte

Código Brasileiro de Justiça Desportiva - CBJD. Resolução CNE nº 29 de 2009

PROFUT - Lei nº 13.155/15

Código Brasileiro Antidopagem

Decreto nº 8692/16 - Regulamenta o controle de Dopagem

Regulamento Geral de Competições de 2017 da CBF